este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção política criminal do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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